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Decreto da Assembleia da República 255/VII
3ª Sessão Legislativa
Título: Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salario mínimo nacional
Observações: LUTA CONTRA A DISCRIMINACAO IGUALDADE DAS REMUNERACOES / IGUALDADE DE TRATAMENTO / SALARIO MINIMO JOVEM

Origem: Projeto de Lei 424/VII/3

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