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Resolução da AR 212/2016
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004
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Publicação:
[DR I série N.º210/XIII/2 2016.11.02]

Origem: Proposta de Resolução 15/

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