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Resolução da AR 183/2016
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015
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Publicação:
[DR I série N.º150/XIII/1 2016.08.05]

Origem: Proposta de Resolução 5/

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