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Resolução da Assembleia da República 134/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997
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Origem: Proposta de Resolução 104/XII/4

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