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Lei 134/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
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Publicação:
[DR I série N.º174/XII/4 2015.09.07]

Origem: Projeto de Lei 1021/

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