Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 133/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º174/XII/4 2015.09.07]

Origem: Projeto de Lei 868/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]