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Decreto da Assembleia da República 304/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração à Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados), alterada pelas Leis n.º 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto
Observações: PARLAMENTAR ASSEMBLEIA DA REPUBLICA / CACDLG / COMISSAO PARLAMENTAR / CONFLITO DE

Origem: Projeto de Lei 587/VII/4

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