Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 121/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º170/XII/4 2015.09.01 (pág. 6637-6637)]

Origem: Projeto de Lei 959/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]