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Lei 107/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio)
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Origem: Projeto de Lei 1048/XII/4

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