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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 1021/

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