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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 342/

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