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Decreto da Assembleia da República 389/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 866/XII/4

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