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Decreto da Assembleia da República 377/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 879/XII/4

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