Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 60/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º121/XII/4 2015.06.24]

Origem: Proposta de Lei 283/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]