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Lei 56/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
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Publicação:
[DR I série N.º120/XII/4 2015.06.23]

Origem: Proposta de Lei 284/

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