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Lei 55/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
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Publicação:
[DR I série N.º120/XII/4 2015.06.23]

Origem: Proposta de Lei 282/

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