Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 871/XII/4

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]