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Decreto da Assembleia da República 356/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 279/XII/4

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