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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 281/

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