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Lei 37/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 28/2015
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Origem: Proposta de Lei 274/XII/4

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