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Lei 16/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 16/2015, de 2015-04-21
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Origem: Proposta de Lei 260/XII/4

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