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Resolução da Assembleia da República 15/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010
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Origem: Proposta de Resolução 95/XII/4

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