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Decreto da Assembleia da República 305/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 260/XII/4

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