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Lei 79/2014
4ª Sessão Legislativa
Título: Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
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Publicação:
[DR I série A n.º 245/2014 2005.12.23]

Origem: Proposta de Lei 250/XII/4

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