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Resolução da Assembleia da República 80/2014
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
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Origem: Proposta de Resolução 74/XII/3

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