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Decreto da Assembleia da República 273/XII
3ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 234/XII/3

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