Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Resolução da Assembleia da República 28/2014
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Proposta de Resolução 62/XII/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]