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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro (aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes)
Observações: FISCALIDADE / POLITICA FISCAL CONTRIBUINTE / DIREITO FISCAL

Origem: Apreciação Parlamentar 75/

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