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Decreto da Assembleia da República 410/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais
Observações: DIREITO DO TRABALHO / RELACOES DO TRABALHO COIMA / DIREITO DE MERA ORDENACAO SOCIAL / INFRACCAO / SEGURANCA NO HIGIENE DO TRABALHO

Origem: Proposta de Lei 248/VII/4

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