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Resolução da Assembleia da República 106/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo a ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado
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Origem: Projeto de Resolução 773/XII/2

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