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Resolução da Assembleia da República 88/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012
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Origem: Proposta de Resolução 54/XII/2

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