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Decreto da Assembleia da República 450/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração
Observações: GESTAO DOS RESIDUOS / POLITICA DO AMBIENTE PREVENCAO DOS RISCOS / RESIDUO INDUSTRIAL / VIGILANCIA DO AMBIENTE RISCO INDUSTRIAL

Origem: Apreciação Parlamentar 96/VII/4

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