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Lei 48/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções
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Origem: Proposta de Lei 66/XII/1

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