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Lei 33/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro
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Publicação:
[DR I série N.º163/XII/1 2012.08.23]

Origem: Proposta de Lei 61/

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