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Resolução da Assembleia da República 110/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra em 23 de junho de 1992
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Origem: Proposta de Resolução 23/XII/1

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