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Resolução da AR 108/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000
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Publicação:
[DR I série N.º153/XII/1 2012.08.08]

Origem: Proposta de Resolução 25/

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