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Resolução
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção n.º 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 25/XII/1

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