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Resolução da Assembleia da República 72/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
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Origem: Projeto de Resolução 272/XII/1

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