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Resolução da Assembleia da República 65/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica
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Origem: Projeto de Resolução 271/XII/1

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