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Resolução da Assembleia da República 48/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010
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Origem: Proposta de Resolução 17/XII/1

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