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Resolução da AR 48/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010
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Publicação:
[DR I série N.º75/XII/1 2012.04.16]

Origem: Proposta de Resolução 17/

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