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Decreto da Assembleia da República 32/XII
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 34/XII/1

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