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Decreto da Assembleia da República 29/XII
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que "Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude¿ e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que ¿Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais¿
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 23/XII/1

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