Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 14/VI
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a alterar o regime dc suspeasão do contrato de trabalho e de redução do período
Observações: CONTRATO DE TRABALHO AUTORIZACAO LEGISLATIVA / HORARIO DE TRABALHO / REDUCAO DO TEMPO DE

Origem: Proposta de Lei 11/VI/1

Ver texto original desta iniciativa ...