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Decreto da Assembleia da República 96/XI
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 43/XI/2

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