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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo a alteração das condições contidas no Despacho n.º 14694/2003, de 29 de Julho, e na Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca e da autorização para venda directa pelos pescadores do Rio Minho
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 348/XI/2

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