Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (Conforme Autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010