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Decreto da Assembleia da República 72/XI
2ª Sessão Legislativa
Título: Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 39/XI/2

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