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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001 e se promova a sua conciliação com os Planos Directores Municipais
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 298/XI/2

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