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Resolução
2ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 243/XI/1

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