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Lei 42/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
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Publicação:
[DR I série N.º172/XI/1 2010.09.03]

Origem: Projeto de Lei 228/

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